Termos de uso

1. Quem somos

A CentralNFe é um serviço de 65.977.003 LIVIA CAMPOS DONATO, microempreendedor individual inscrito no CNPJ sob o nº 65.977.003/0001-25, com sede na Via Vereador Doutor Jordão Olivieri, 275, Tanque Novo, Tatuí – SP, CEP 18280-465 (“CentralNFe”, “nós”).

Estes termos valem entre a CentralNFe e a pessoa jurídica que contrata o serviço (“Cliente”, “você”), representada por quem cria a conta e aceita estes termos.

2. Aceite

Ao criar a conta e marcar o aceite, você declara que leu estes termos e a Política de privacidade, que concorda com eles e que tem poderes para contratar em nome da empresa. Registramos quem aceitou, quando e qual versão.

O aceite é pedido antes do envio do certificado digital, já no teste grátis, porque é nele que a busca dos documentos começa.

3. O serviço

A CentralNFe oferece, pela internet, uma plataforma que:

• busca nas fontes oficiais (a distribuição de documentos da SEFAZ e o Ambiente Nacional da NFS-e) as NF-e, NFS-e e CT-e em que o CNPJ cadastrado aparece;
• guarda o XML original de cada documento, sem alteração, e gera a representação em PDF;
• organiza os documentos em telas com filtros, totais, situação e eventos (como o cancelamento);
• registra a manifestação do destinatário das NF-e, automática (Ciência da Operação) ou por comando seu;
• permite baixar XML, PDF, planilhas e arquivos compactados, e convidar outras pessoas para a conta;
• apresenta, no painel da reforma tributária, indicadores tirados das próprias notas, como a presença de IBS e CBS e o regime tributário dos fornecedores.

Os recursos de cada plano estão descritos na página de planos. Podemos melhorar, acrescentar ou mudar recursos; se uma mudança retirar algo essencial do seu plano, avisaremos com antecedência (item 14).

A CentralNFe não é um sistema de gestão (ERP), não emite notas fiscais em seu nome e não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica. As informações do painel da reforma descrevem o que as notas declaram; decisões sobre tributos devem ser tomadas com o seu contador.

4. Conta e equipe

• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• A senha é pessoal. Cada pessoa da equipe entra com a própria conta, criada a partir de um convite.
• Quem administra a conta escolhe o cargo de cada pessoa e os CNPJs que ela vê, e responde pelos atos das pessoas que convidou.
• Oferecemos a verificação em duas etapas por e-mail. Recomendamos ativá-la.
• Se suspeitar de uso indevido da conta, troque a senha e nos avise em suporte@centralnfe.com.

5. Certificado digital

Para buscar os documentos, a CentralNFe precisa do certificado digital A1 (e-CNPJ) da empresa. Ao enviá-lo, você declara que é o titular do certificado ou que tem autorização do titular para usá-lo com esta finalidade.

Para que usamos o certificado

O certificado é usado somente para:

• consultar a distribuição de documentos da SEFAZ (NF-e e CT-e) e o Ambiente Nacional da NFS-e para o CNPJ do certificado;
• assinar e enviar os eventos de manifestação do destinatário das NF-e (item 6).

Ele nunca é usado para emitir notas, assinar contratos, acessar outros serviços do governo ou qualquer outra finalidade.

Como o protegemos

• O arquivo e a senha são criptografados no seu navegador antes do envio. A senha é descartada assim que o certificado é conferido.
• O certificado fica num cofre separado do restante da plataforma, e cada uso fica registrado.
• Ninguém da equipe da CentralNFe tem acesso ao arquivo ou à senha.

Troca, exclusão e validade

• Você pode excluir o certificado pela tela a qualquer momento, confirmando com a senha da conta. A partir desse instante ele deixa de ser usado, e a busca dos documentos daquele CNPJ para.
• O certificado excluído é destruído do cofre em até 30 dias.
• Quando o certificado vence ou é revogado pela autoridade certificadora, a busca para até que você envie um novo.

6. Manifestação do destinatário e Ciência automática

A manifestação do destinatário é o registro, na SEFAZ, da posição da sua empresa sobre uma NF-e emitida contra o seu CNPJ. Ela é um ato com efeito jurídico e fiscal.

Ciência da Operação automática

Ao aceitar estes termos, você autoriza a CentralNFe a registrar, em nome da sua empresa e com o seu certificado, a Ciência da Operação em cada NF-e recebida. É ela que faz a SEFAZ liberar o XML completo da nota, com os itens e os impostos.

• A Ciência da Operação não confirma a operação: ela apenas informa que a empresa tomou conhecimento da nota.
• Depois de registrada na SEFAZ, a Ciência não pode ser desfeita.
• A Ciência não substitui a manifestação conclusiva (Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada), que a legislação pode exigir nos prazos dela.

As demais manifestações

Confirmação, Desconhecimento e Operação não Realizada são registradas somente por comando de uma pessoa da sua equipe com permissão para isso. Cada ato fica registrado com quem fez e quando. A escolha da manifestação correta e o cumprimento dos prazos são de responsabilidade da sua empresa.

7. Teste grátis, planos e pagamento

Teste grátis

• O teste dura 7 dias corridos, com os recursos liberados, e não pede cartão de crédito nem dados de cobrança.
• Ao fim do teste sem assinatura, a busca dos documentos é pausada e o acesso à plataforma fica restrito. Os dados do teste continuam guardados por nós por 30 dias: se você assinar nesse prazo, o acesso volta com tudo. Depois, são excluídos (item 9).

Assinatura

• A assinatura é mensal, paga antecipadamente, no valor do plano escolhido, e renova sozinha a cada mês até ser cancelada.
• O pagamento é processado por um intermediador de pagamentos. A CentralNFe não guarda dados de cartão.
• Emitimos a nota fiscal correspondente a cada pagamento.
• Mudanças de preço valem a partir da renovação seguinte a um aviso com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode cancelar antes.
• Ao mudar de plano, os novos limites (CNPJs, pessoas) valem a partir da mudança.

Atraso no pagamento

Se o pagamento não for confirmado até 10 dias após o vencimento, o acesso à plataforma é bloqueado até a regularização. Se o atraso passar de 30 dias, a busca dos documentos é pausada e a assinatura é considerada cancelada, com as regras do item 8.

8. Cancelamento e fim do contrato

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela plataforma ou por suporte@centralnfe.com. O serviço continua até o fim do período já pago, sem renovação. Não há multa nem devolução proporcional do mês em curso.
• Quando a lei do consumidor se aplicar à contratação, você pode desistir em até 7 dias da primeira contratação, com devolução integral.
• Podemos encerrar o contrato em caso de violação destes termos (item 10), de uso fraudulento ou por determinação legal, com aviso quando possível.
• No fim do contrato, o acesso à plataforma fica restrito, e o certificado deixa de ser usado imediatamente e é destruído em até 30 dias. Os documentos e dados seguem o item 9.

9. Seus documentos e dados

• Os documentos fiscais e os dados deles pertencem à sua empresa. A CentralNFe os trata apenas para prestar o serviço, conforme as suas instruções e a Política de privacidade.
• Enquanto o contrato estiver ativo, os documentos ficam guardados, sem exclusão automática, e você pode baixá-los a qualquer momento.
• Depois do fim do contrato, os documentos continuam guardados por nós por 90 dias, mas o acesso à plataforma fica restrito. Nesse prazo, a exportação dos documentos é feita a pedido, pelo suporte@centralnfe.com. Passados os 90 dias, eles são excluídos definitivamente, inclusive das cópias de segurança, no ciclo normal de substituição delas.
• O registro das manifestações feitas em nome da sua empresa é mantido por 5 anos, porque comprova atos com efeito fiscal.

A guarda dos documentos fiscais pelo prazo que a lei exige (em geral, 5 anos) é obrigação da sua empresa. A CentralNFe ajuda a cumpri-la enquanto o contrato estiver ativo, mas não a substitui: antes de cancelar, exporte os seus documentos.

10. Uso permitido

Você concorda em não:

• enviar certificado de empresa que você não tem autorização para representar;
• usar o serviço para qualquer fim ilegal, inclusive fraude fiscal;
• tentar acessar dados de outros clientes, contornar os controles de acesso ou testar a segurança da plataforma sem autorização por escrito;
• copiar, revender ou sublicenciar o serviço, ou extrair dados de forma automatizada fora das exportações e integrações que oferecemos.

11. Disponibilidade e limites do serviço

• Trabalhamos para manter a plataforma disponível o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas. Avisaremos manutenções programadas quando possível.
• A CentralNFe depende das fontes oficiais (SEFAZ e Ambiente Nacional da NFS-e), que têm limites de consulta, prazos, instabilidades e regras próprias fora do nosso controle.
• Só é possível buscar o que a fonte oficial disponibiliza. Para as NF-e, a SEFAZ costuma disponibilizar apenas cerca dos últimos 3 meses; documentos anteriores podem não estar ao alcance da busca.
• O XML completo de uma NF-e depende da liberação pela SEFAZ. Enquanto isso, a nota pode aparecer só com o resumo.
• NFS-e emitidas por municípios que ainda não enviam as notas ao Ambiente Nacional não aparecem.

12. Responsabilidades

• A CentralNFe responde pela prestação do serviço conforme estes termos e pela segurança dos dados sob a sua guarda, nos termos da lei.
• A CentralNFe não responde por: decisões contábeis, fiscais ou tributárias tomadas a partir das informações da plataforma; prazos de manifestação ou obrigações fiscais não cumpridos pela sua empresa; indisponibilidade ou erros das fontes oficiais; conteúdo dos documentos emitidos por terceiros; atos de pessoas que você convidou; ou uso da conta por quem obteve a sua senha.
• Salvo nos casos de dolo, culpa grave ou quando a lei não permitir limitação, a responsabilidade total da CentralNFe fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca CentralNFe, o código e o visual pertencem à CentralNFe. A assinatura dá a você o direito de usar o serviço durante o contrato, sem transferir nenhum desses direitos. Os documentos fiscais e os dados da sua empresa continuam sendo seus.

14. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na plataforma com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e pediremos um novo aceite. Se não concordar, você pode cancelar antes de a nova versão valer. As versões anteriores ficam disponíveis a pedido.

15. Contato, lei e foro

• Fale com a gente em suporte@centralnfe.com. Avisos sobre o contrato são enviados ao e-mail de quem administra a conta.
• Estes termos seguem as leis do Brasil.
• Fica eleito o foro da comarca de Tatuí – SP para resolver questões sobre estes termos, exceto quando a lei garantir a você outro foro.